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Nulidade
da tarifa de emissão de carnê de pagamento. |
| Imagine o leitor a seguinte situação:
após consulta médica, solicita recibo correspondente
ao pagamento dos honorários do profissional que
o atendeu, para posterior abatimento do imposto de renda.
A solícita secretária, em resposta, pede-lhe
que pague uma módica taxa, destinada ao custeio
das despesas feitas com essa finalidade: impressão
do formulário, pagamento da gráfica que
imprimiu o bloco de recibos, ressarcimento da tinta de
carimbo e/ou outros gastos... |
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| O
imóvel considerado "bem de família"
é impenhorável. |
| A lei 8.009
de 1990 estabelece que o imóvel residencial próprio
do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável
e não responderá por qualquer tipo de dívida
civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de
outra natureza, contraída pelos conjuges... |
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| Fiador
não paga reparos em imóvel sem receber intimação
prévia da vistoria. |
| Não há como
responsabilizar o fiador de imóvel pelo pagamento
de reparos indicados unilateralmente pelo locador sem
a comprovação da sua intimação
prévia quando da realização da vistoria
final. Com este entendimento, a 16ª Câmara
Cível do TJ deu provimento... |
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